Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal. Recurso criminal, provimento. Homicídio qualificado. Denúncia, recebimento. Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Lesão culposa, absolvição. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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