Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Substituição da pena. Tratamento psiquiátrico, internação, determinação. Apelação, provimento. Deserção, condenação, atenuação. Diminuição da pena. Deserção, condenação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. Concurso de crimes, absolvição. Peculato culposo, condenação, atenuação. Civil, condenação. Receptação, condenação. Habeas corpus, desconhecimento. Constrangimento ilegal. Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. Perda do posto e da patente. Arguição de incompetência. Habeas corpus, denegação. Termos Controlados
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