Ata da 21ª Sessão, em 20/04/1995

Ações:
Termos Controlados:	Recurso criminal, desprovimento. Apelação criminal, desprovimento. Embriaguez ao volante, condenação. Alteração da sentença. Uso de documento falso, condenação. Deserção, condenação. Diminuição da pena. Furto atenuado, condenação, manutenção. Homicídio culposo, condenação. Multiplicidade de vítimas. Fuga após acidente de trânsito. Forças armadas (FA), exclusão, condenação. Apelação criminal, provimento.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas