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Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, anulação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, anulação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, São Paulo (Estado). Habeas corpus, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, Santa Catarina. Habeas corpus, Mato Grosso. Correição parcial. Embargos, desprovimento, Mato Grosso. Desacato (DPM), condenação, Mato Grosso. Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Processo judicial, anulação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, anulação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Petição, indeferimento, Rio Grande do Sul. Desaforamento, indeferimento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Termos Controlados
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