Ata da 17ª Sessão, em 09/04/1941
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Ações: | |
Notas: |
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891 ; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO .
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Termos Controlados: |
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |