| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-13T19:16:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:04:08Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:39:50Z | |
| dc.date.available | 2017-02-13T19:16:28Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:04:08Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:39:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51900 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67483 | |
| dc.description | LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978. Art. 14 - Divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas. Art. 33. Ofender a honra ou a dignidade do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, de Ministros de Estado e de Governadores de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios. Art. 36. Incitar: I - à guerra ou à subversão da ordem politico-social; II - à desobediência coletiva às leis; III - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; IV - à luta pela violência entre as classes sociais; V - à paralisação de serviços públicos, ou atividades essenciais; VI - ao ódio ou à discriminação racial. | pt_BR |
| dc.description | CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 70. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 123. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 262. DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às Forças Armadas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, atenuação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano em material ou aparelhamento de guerra. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Insubmissão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei de Segurança Nacional. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime contra a honra. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pessoa Pública. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano à imagem. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 5ª Sessão, em 17/02/1983 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 5 | pt_BR |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA005::ATA005.htm | |
| stm.date.sessao | 1983-02-17 | |
