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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T15:17:05Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:02:04Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:41Z
dc.date.available2017-03-08T15:17:05Z
dc.date.available2017-03-27T21:02:04Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56813
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67443
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – INCAPACIDADE RELATIVA; ARTIGO 57 – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.subject.otherPetição, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Alagoas.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Alagoas.
dc.subject.otherApelação criminal, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Paraíba.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraíba.
dc.subject.otherApelação criminal, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Ceará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Ceará.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Paraíba.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Paraíba.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.otherReincidência, Pernambuco.
dc.subject.otherIncapacidade relativa, Pernambuco.
dc.subject.otherAumento da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherApelação criminal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherConversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherDeclaração de nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncapacidade relativa, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReincidência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 20ª Sessão, em 15/04/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero20pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67260
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 21ª Sessão, em 17/04/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA020::ATA020.htm
stm.date.sessao1946-04-15
 

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