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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:32:51Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:04:07Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:40Z
dc.date.available2017-02-21T20:32:51Z
dc.date.available2017-03-27T21:04:07Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:40Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54390
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67442
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 49, II – EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 52 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA À PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 263 – FAVORECIMENTO REAL.
dc.subject.otherPeculato (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherReceptação culposa, desclassificação do crime, Pará.
dc.subject.otherReceptação, condenação, Pará.
dc.subject.otherReceptação, condenação, circunstância agravante, Pará.
dc.subject.otherReceptação, crime continuado, condenação, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, condenação, Pará.
dc.subject.otherReceptação, condenação, exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação, Pará.
dc.subject.otherFavorecimento real, absolvição, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, absolvição, Pará.
dc.subject.otherCivil, condenação, Pará.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, falecimento, 1967.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, homenagem póstuma.
dc.titleAta da 77ª Sessão, em 18/10/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero77pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67444
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 76ª Sessão, em 13/10/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA077::ATA77.htm
stm.date.sessao1967-10-18
 

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