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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T19:15:26Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:03:59Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:33Z
dc.date.available2017-03-07T19:15:26Z
dc.date.available2017-03-27T21:03:59Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56761
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67417
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Santa Catarina.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLei mais benéfica, aplicação, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Mato Grosso.
dc.titleAta da 98ª Sessão, em 05/11/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero98pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68282
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 99ª Sessão, em 09/11/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA098::ATA098.htm
stm.date.sessao1945-11-05
 

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