Ata da 16ª Sessão, em 05/04/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Correição parcial, deferimento. Decisão judicial, proferimento, determinação. Sentença, lavratura, determinação. Correição parcial, desconhecimento. Instância de origem, retorno, determinação. Auditoria de correição, relatório, aprovação, 1945. Representação, conhecimento. Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado).
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas