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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:05:32Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:03:55Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:29Z
dc.date.available2017-02-21T20:05:32Z
dc.date.available2017-03-27T21:03:55Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54374
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67398
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 17 – POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA, DA ORDEM PÚBLICA OU DO INTERESSE DA JUSTIÇA, PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE, SER DESAFORADO O PROCESSO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO INTERESSADO AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 111 - TANTO OS CONSELHOS, POR MEIO DE DECISÃO, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O ACUSADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO FUNDAMENTADA E ESCRITA, PODERÃO SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncitamento, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherMotim, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherMotim, coautoria, julgamento, Minas Gerais.
dc.titleAta da 61ª Sessão, em 1º/09/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero61pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67411
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67375
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 60ª Sessão, em 31/08/1967
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 62ª Sessão, em 04/09/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA061::ATA061.htm
stm.date.sessao1967-09-01
 

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