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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T18:47:04Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:03:20Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:50Z
dc.date.available2017-02-21T18:47:04Z
dc.date.available2017-03-27T21:03:20Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54338
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67251
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAliciação para motim ou revolta, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherTermo de insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 21ª Sessão, em 10/05/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero21pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67169
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 20ª Sessão, em 08/05/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA021::ATA021.htm
stm.date.sessao1967-05-10
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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