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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T17:54:02Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:13:03Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:34Z
dc.date.available2017-03-08T17:54:02Z
dc.date.available2017-03-27T21:13:03Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:34Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56895
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67200
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 150 - USURPAÇÃO, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 184 – SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.pt_BR
dc.subject.otherConcurso público, realização, previsão.pt_BR
dc.subject.otherConcurso público, Juiz auditor.pt_BR
dc.subject.otherConcurso público, Promotor.pt_BR
dc.subject.otherConcurso público, Advogado.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherUsurpação, excesso, abuso de autoridade, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento parcial, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio, condenação, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherCircunstancia agravante, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, indeferimento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, Pará.pt_BR
dc.subject.otherCrime continuado, Pará.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherSequestro ou cárcere privado, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherTentativa de crime, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, condenação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherDano, condenação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Santa Catarina.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, redução, Santa Catarina.pt_BR
dc.subject.otherCircunstância agravante, Santa Catarina.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, prejudicialidade, Goiás.pt_BR
dc.titleAta da 92ª Sessão, em 11/10/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero92pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71649
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 93ª Sessão, em 14/10/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA092::ATA092.htm
stm.date.sessao1946-10-11
 

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