Ata da 120ª Sessão, em 23/12/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Homicídio culposo, absolvição, Rio Grande do Sul. Lesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Mato Grosso. Furto (DPM), condenação, Mato Grosso. Recurso criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Agente inimputável, declaração, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. Lesão corporal, condenação, Pernambuco. Apelação criminal, Pernambuco. Conversão do julgamento em diligência, Pernambuco. Homicídio culposo, Pernambuco. Apelação criminal, desprovimento, Paraíba. Prescrição da pretensão punitiva, declaração, rejeição, Paraíba. Fuga de preso ou internado, condenação, Paraíba.
Relacionamento Interno:	Ata da 119ª Sessão, em 20/12/1946 Ata da 121ª Sessão, em 27/12/1946
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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