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Serviço militar, incapacidade, Insubmissão, arquivamento, Rio Grande do Sul. (1)
Serviço militar, isenção, Distrito Federal (Brasil). (1)
Serviço público, ingresso, concurso público, obrigatoriedade, violação. (1)
Serviço público, paralisação, auxílio direto, habeas corpus, prejudicialidade. (1)
Serviço público, paralisação, instigador do crime, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Sessão reservada, consulta, 1942. (1)
Sessão reservada, consulta. (1)
Sessão reservada, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)
Sessão reservada, Distrito Federal (Brasil). (1)
Sessão reservada, julgamento, Alagoas. (1)