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Ordem dos advogados do Brasil (OAB). (1)
Ordem dos advogados do Brasil, inscrição. (1)
Ordem pública, interesse, poder executivo federal, ato normativo, publicação. (1)
Organização judiciária militar, anteprojeto de lei, apresentação, comissão temporária, designação. (1)
Organização judiciária militar, anteprojeto de lei, apresentação, proposta, aprovação. (2)
Organização judiciária, comissão temporária, alteração. (2)
Organização judiciária, reestruturação, anteprojeto de lei, elaboração, proposta. (1)
Organização paramilitar, constituição, crime, julgamento, instância inferior. (1)
Organização paramilitar, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. (2)
Organização paramilitar, prisão preventiva, decretação, Minas Gerais. (1)