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Pena de multa, São Paulo (Estado). (1)
Pena de reclusão, conversão, Distrito Federal. (1)
Pena de reclusão, conversão, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Pena de reclusão, conversão. (1)
Pena de reclusão, substituição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Pena de suspensão, aplicação, desconto salarial. (1)
Pena de suspensão, Pernambuco. (1)
Pena de suspensão, vencimento (direito administrativo), desconto. (1)
Pena mínima, aplicação, Rio Grande do Sul. (1)
Pena privativa de liberdade, conversão, Minas Gerais. (1)