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Inobservância de lei, regulamento ou instrução, desclassificação do crime, Paraná. (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, desclassificação do crime, Pernambuco. (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, desclassificação. (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, diligência, baixa dos autos, Distrito Federal (Brasil). (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, Distrito Federal (Brasil). (1)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, Distrito Federal. (4)
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). (1)