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Civil, condenação, Paraná. (17)
Civil, condenação, Pará. (17)
Civil, condenação, Pernambuco. (25)
Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (29)
Civil, condenação, Rio Grande do Sul. (23)
Civil, condenação, São Paulo (Estado). (53)
Civil, condenação. (3)
Civil, denúncia, oferecimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Civil, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Civil, denúncia, rejeição, Distrito Federal (Brasil). (1)