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Receptação culposa (DPM), extinção da punibilidade, Pernambuco. (2)
Receptação culposa (DPM), insuficiência de provas, absolvição, Pará. (1)
Receptação culposa (DPM), julgamento, adiamento, Pernambuco. (2)
Receptação culposa (DPM), julgamento, Bahia. (2)
Receptação culposa (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). (5)
Receptação culposa (DPM), julgamento, Distrito Federal. (1)
Receptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. (1)
Receptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Pará. (1)
Receptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Pernambuco. (2)
Receptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Rio Grande do Sul. (1)