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Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (1)
Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). (2)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia por qualquer pessoa. (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, confirmação. (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, Rio Grande do Sul. (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, absolvição, São Paulo (Estado). (1)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, condenação, Distrito Federal (Brasil). (5)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, condenação, interdição temporária de direitos, Pernambuco. (2)