Recently added

	Ata da 27ª Sessão, em 03/05/1940 LEGIS

	Ata da 86ª Sessão, em 17/12/1993 LEGIS

	Ata da 85ª Sessão, em 16/12/1993 LEGIS

	Ata da 84ª Sessão (extraordinária), em 15/12/1993 LEGIS

	Ata da 83ª Sessão, em 14/12/1993 LEGIS

	Ata da 82ª Sessão, em 09/12/1993 LEGIS

	Ata da 81ª Sessão, em 07/12/1993 LEGIS

	Ata da 80ª Sessão, em 02/12/1993 LEGIS

	Ata da 77ª Sessão, em 23/11/1993 LEGIS

	Ata da 20ª Sessão, em 19/04/1944 LEGIS

Atas: Recent submissions