Crimes militares: Recent submissions
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Juiz quer aplicar Código Militar a contrabando na FAB.
"Quanto ao crime de contrabando, que não é previsto na legislação militar, o juiz acha que deve ser julgado pela Justiça Civil [...]. Se o procurador discordar do Juíz Mário César, será aberto processo e o caso enviado ...
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Justiça militar pode pedir extradição de brasileiros em Cuba.
"Cabe ao Tribunal Superior Militar decidir se pede ou não extradição de Cuba para o Brasil, do cearense Fernando Antônio Santiago e do paulista João Luiz de Araújo, o Santinho, que na noite de 3 de fevereiro de 1984 ...