Juiz quer aplicar Código Militar a contrabando na FAB.

Abstract

"Quanto ao crime de contrabando, que não é previsto na legislação militar, o juiz acha que deve ser julgado pela Justiça Civil [...]. Se o procurador discordar do Juíz Mário César, será aberto processo e o caso enviado para o Superior Tribunal Militar decidir sobre a matéria" .