STF julga hoje validade da lei da anistia no país.

Ações:
Resumo:	Resumo "Tendência é que o tribunal mantenha o texto original; questionamento foi feito pela OAB".
Termos Controlados:	Brasil. [Lei de anistia (1979)], revisão. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Anistia, Brasil. Governo militar, Brasil, 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985.
Referência bibliográfica:	O Globo, p. 12, 28/04/2010 (000414750). Pastas de recortes de jornais do STM, ANI. Anistia (000706855).
Tipo:	Artigo de jornal
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/29721
Coleção:	Anistia