Anistia: Recent submissions
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Anistia e reparação civil.
"A questão que ora se propõe é, especificamente, a de investigar, em face da mencionada lei, a possibilidade jurídica de obter-se reparação cível pelos danos patrimoniais causados aos servidores atingidos pelas punições ...
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Secretário de justiça critica Lei da Anistia.
"Paulo Abrão contesta decisão do STF que manteve texto da lei de 1979 e diz que a luta pela anistia não acabou".
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Brasil receberá da Itália arquivos do combate à ditadura.
"Acervo de fundação italiana sobre a luta por direitos humanos no País será transferido para o Memorial da Anistia".
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Investigação de procuradores reabre debate sobre revisão da lei da anistia.
"Anos de chumbo. Inciativa do Ministério Público de apurar crimes cometidos por militares na ditadura, revelada pelo 'Estado', motiva grupos ligados aos direitos humanos a pressionar STF, mas ministros da corte e OAB avaliam ...
