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[compilado por] Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, Seção de Informação Legislativa. (1)
Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. (1)
Almeida, Heitor Luiz Gomes de, Ministro. (1)
Alves, Elaine Lima (Org.). (2)
Araújo Júnior, Arizona D'Ávila Saporiti (Org.). (2)
Barroso Filho, José, Ministro. (1)
Borges, Maria Juvani Lima (Org.). (4)
Borges, Maria Juvani Lima, org. (1)
Borges, Maria Juvani Lima, transc. (4)
Borges, Maria Juvani Lima. (2)
