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Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
(Superior Tribunal Militar., 2015)
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Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969.
(Superior Tribunal Militar., 2015)
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[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [5. ed. rev., ampl. e atual. até abril de 2010].
(Superior Tribunal Militar, 2013)
