Ata da 67ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/12/2023

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	15/12/2023
Data de Publicação:	19/12/2023
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL.
Termos Controlados:	Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composição, alteração. Emenda Constitucional (EC), 2023. Assédio sexual, condenação, manutenção. Atentado violento ao pudor, condenação, manutenção. Atentado violento ao pudor, condenado, sursis, vedação. Exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação. Segredo de justiça. Tutela de urgência, indeferimento, perda do objeto.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, de 19 de dezembro de 2023
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, 19 de dezembro de 2023.
Relacionamento Externo:	PEC n° 4, de 2023 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/180498
Coleção:	Atas