| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-12-20T16:38:48Z | |
| dc.date.available | 2023-12-20T16:38:48Z | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, de 30 de novembro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/180497 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53, § 3º - COAUTORIA (ATENUAÇÃO DE PENA); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 121, § 2º, VII - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DESCRITO NOS ARTS. 142 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTEGRANTES DO SISTEMA PRISIONAL E DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA, OU CONTRA SEU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ TERCEIRO GRAU, EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO (FEMINICÍDIO). | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO [...]. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cargo efetivo, quantitativo, alteração, projeto de lei, sanção presidencial, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Função comissionada, quantitativo, alteração, projeto de lei, sanção presidencial, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cargo em comissão, quantitativo, alteração, projeto de lei, sanção presidencial, 2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Feminicídio, tentativa, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude nos procedimentos realizados na licitação, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 64ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 30/11/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou a sanção presidencial sem vetos do Projeto de Lei nº 3535/2023, que trata da criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. Em continuação, o Presidente informou sobre a visita de Diretor do Jornal Folha de São Paulo, hoje, às 14 horas, neste Tribunal, como retribuição à visita anteriormente realizada pelo Presidente da Corte durante sua passagem pela cidade de São Paulo. Logo após, o Ministro Presidente registrou sua presença, juntamente com o Ministro JOSÉ CÔELHO FERREIRA, na próxima semana, dias 4 e 5 de dezembro, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na cidade de Salvador/BA. Além disso, informou o agendamento de visita institucional com o Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues para tratar de assuntos envolvendo a Justiça Militar. Finalizando, o Ministro Presidente rememorou que ele e o Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS realizarão palestra no Instituto Brasileiro do Direito Penal, em 7 de dezembro, sendo que o Presidente fará a abertura e estará de volta a tempo de participar da solenidade comemorativa dos 50 anos do prédio do tribunal, às 16h30. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 64 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.666, de 21/06/1993 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 14.741, de 30/11/2023 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14741.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.741%2C%20DE%2030,da%20Justi%C3%A7a%20Militar%20da%20Uni%C3%A3o. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/180315 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, 19 de dezembro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-12-11 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-11-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-12-04 | |
