Ata da 64ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 30/11/2023
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
11/12/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53, § 3º - COAUTORIA (ATENUAÇÃO DE PENA); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO.
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Termos Controlados: |
Cargo efetivo, quantitativo, alteração, projeto de lei, sanção presidencial, 2023.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, de 30 de novembro de 2023
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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- Nome:
- Ata 64-2023 Sessão de Julgamento ...
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