DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 - COAUTORIA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 251 - ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 197 - DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ CABERÁ RECURSO DE AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.O Recurso em Sentido Estrito nº 7000452-92.2023.7.00.0000/PE foi julgado na Ata da 66ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 11/12/2023.Os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000333-34.2023.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 44ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/09/2023.