| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-05-24T10:35:43Z | |
| dc.date.available | 2022-05-24T10:35:43Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-18 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 079, 18 de maio de 2022 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/169031 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, C - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 84, II - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO SUA CONDUTA POSTERIOR, AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQUIR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 712 - OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR NÃO SÃO SUJEITOS A CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS OU PORTES DE CORREIO, TERRESTRE, MARÍTIMO OU AÉREO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), composição, ministro, indicação, aprovação, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, homenagem, maio, 2022. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 11/05/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA que, na data de hoje, completa 12 anos de atuação como Ministro da Corte, externando sua grande satisfação pelo convívio pessoal e profissional nutrido com o Ministro. Em referência ao Recurso em Sentido Estrito nº 7000893-44.2021.7.00.0000, constante da Pauta de Julgamento de hoje, é oportuno registrar que houve um equívoco no momento de sua autuação e, nesse momento, será levantado o registro de sigiloso, no intuito de atender ao princípio da ampla defesa e buscando dar maior publicidade aos atos processuais nessa Corte, esclarecendo, outrossim, que será juntado despacho do Relator Ministro Marco Antônio de Farias, nos autos do Processo (Sistema e-Proc). | pt_BR |
| stm.ato.numero | 22 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/168974 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164447 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 79, 18 de maio de 2022. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Artur Vidigal de Oliveira. | |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2022-05-17 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-05-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-05-12 | |
