Ata da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 11/05/2022
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
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Data de assinatura: |
17/05/2022
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Data de Publicação: |
18/05/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, C - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 84, II - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO SUA CONDUTA POSTERIOR, AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQUIR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
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Termos Controlados: |
Superior Tribunal Militar (STM), composição, ministro, indicação, aprovação, 2022.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 079, 18 de maio de 2022
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Ata 22-2022 Sessão de Julgamento ...
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- application/pdf