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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-03-29T12:44:42Z
dc.date.available2022-03-29T12:44:42Z
dc.date.issued2022-03-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 047, 25 de março de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168088
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 430 - SANAÇÃO DE NULIDADE OU FALTA. DESIGNAÇÃO DE DIA E HORA DO JULGAMENTO; ARTIGO 433 - SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO E DEFESA.pt_BR
dc.subject.otherAção penal militar, trancamento, denegação.pt_BR
dc.subject.otherSustentação oral, rito processual, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.titleAta da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 23/03/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/167972
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 47, 25 de março de 2022.
stm.date.assinatura2022-03-24
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-03-23
stm.date.aprovacao2022-03-24
 

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