Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 23/03/2022

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	24/03/2022
Data de Publicação:	25/03/2022
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 430 - SANAÇÃO DE NULIDADE OU FALTA. DESIGNAÇÃO DE DIA E HORA DO JULGAMENTO; ARTIGO 433 - SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO E DEFESA.
Termos Controlados:	Ação penal militar, trancamento, denegação. Sustentação oral, rito processual, nulidade. Segredo de justiça.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 047, 25 de março de 2022.
Legislação Relacionada:	Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 47, 25 de março de 2022.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168088
Coleção:	Atas