Ata da 3ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 03/02/2022

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	11/02/2022
Data de Publicação:	14/02/2022
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 339 - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 96, III - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS OU MERCADORIAS, OU CONTRATO DELA DECORRENTE: ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA.
Termos Controlados:	Fraude em processo de licitação, absolvição, manutenção. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, absolvição, manutenção. Segredo de justiça.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 020, 14 de fevereiro de 2022.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 20, 14 de fevereiro de 2022.
Relacionamento Externo:	Lei nº 8.666, de 21/06/1993
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167618
Coleção:	Atas

Nome:: Ata 03-2022 Sessão de Julgamento ...
Tamanho:: 19.22Kb
Formato:: application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document