Ato nº 2943 de 17 de março de 2020 -- Ato nº 2945 de 19 de março de 2020 -- Ato nº 2946 de 20 de março de 2020 -- Ato nº 2952 de 30 de março de 2020 -- Ato nº 2960 de 27 de abril de 2020 -- Ato nº 2973 de 18 de maio de 2020 -- Ato nº 2980 de 25 de maio de 2020 -- Ato nº 2986 de 8 de junho de 2020 -- Ato nº 3000 de 24 de junho de 2020 -- Ato nº 3013 de 20 de julho de 2020 -- Ato nº 3029 de 20 de agosto de 2020 -- Ato nº 3053 de 18 de setembro de 2020 -- Ato nº 3096 de 9 de novembro de 2020 -- Ato nº 3190 de 25 de janeiro de 2021 -- Ato nº 3209 de 11 de fevereiro de 2021 -- Ato nº 3210 de 17 de fevereiro de 2021 -- Ato normativo nº 414 de 1 de abril de 2020 -- Ato normativo nº 426 de 22 de junho de 2020 -- Ato normativo nº 431 de 3 de agosto de 2020 -- Ato normativo nº 434 de 3 de agosto de 2020 -- Recomendação de controle interno nº 4 de 10 de setembro de 2020 -- Resolução nº 275 de 2 de abril de 2020 -- Resolução nº 277 de 7 de abril de 2020 -- Resolução nº 281 de 6 de maio de 2020 -- Resolução nº 283 de 2 de junho de 2020 -- Resolução nº 284 de 28 de julho de 2020 -- Resolução nº 285 de 31 de julho de 2020 -- Resolução nº 290 CALENDÁRIO SESSÕES de 16 de dezembro de 2021 -- Ato nº 3245 de 23 de março de 2021 -- Ato nº 3251 de 30 de março de 2021.

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