Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) por Videoconferência, em 29/06/2020

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	30/06/2020
Data de Publicação:	02/07/2020
Notas:	Ata não numerada conforme determinação da Presidência. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO ÚNICO - NA MESMA PENA INCORRE QUEM DIVULGA OS FATOS CAPTADOS.
Termos Controlados:	Quebra de sigilo telefônico, determinação. Ameaça (DPM), condenação, manutenção. Ameaça (DPM), sursis, concessão. Violação de recato (DPM), condenação, manutenção. Violação de recato (DPM), sursis, concessão.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 117, 02 de julho de 2020.
Legislação Relacionada:	Resolução n° 283, de 02/06/2020 Ato Normativo n° 426, de 15/06/2020 Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 117, 2 de julho de 2020.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160552
Coleção:	Atas