| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-04-14T18:42:27Z | |
| dc.date.available | 2020-04-14T18:42:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159099 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 12 - O PROVIMENTO INICIAL DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E O DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA, SERÁ FEITO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS, OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES, DE SERVENTES E DE COPEIRO; ARTIGO 13 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS ABAIXO, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, RESPEITADA A ANTIGUIDADE DE CLASSE E FUNÇÃO:
I - NOS DE OFICIAL JUDICIÁRIO, OS ATUAIS AUXILIARES JUDICIÁRIOS;
II - NOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE-DACTILÓGRAFO E DE RESTAURADOR DE PROCESSOS;
III - NOS DE MOTORISTA, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA; ARTIGO 18 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ESCREVENTE, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS DAS AUDITORIAS, OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIO E DE ESCREVENTE-DATILÓGRAFO; ARTIGO 21 - OS ATUAIS CARGOS DE SERVENTES DOS CARTÓRIOS DAS AUDITORIAS PASSAM À DENOMINAÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E OS SEUS OCUPANTES SERÃO, AUTOMATICAMENTE, TRANSFERIDOS PARA OS NOVOS CARGOS RESULTANTES DESSA TRANSFORMAÇÃO; ARTIGO 22 - SERÁ APROVEITADO NO CARGO DE MOTORISTA AUXILIAR, PJ-10, O ATUAL EXTRANUMERÁRIO DE 2ª ENTRÂNCIA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apuração de fatos, peça processual, retirada, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro, discurso. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentadoria. | |
| dc.subject.other | Cargo público, transformação, legislação, publicação. | |
| dc.subject.other | Cargo público, servidor público efetivo, nomeação, procedimento sumário. | |
| dc.subject.other | Cargo público, servidor público efetivo, reenquadramento funcional, critério. | |
| dc.subject.other | Cargo público, reenquadramento funcional, servidor público efetivo. | |
| dc.subject.other | Cargo público, servidor público efetivo, reenquadramento funcional, legislação, publicação. | |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão, em 02/07/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 35 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-norma-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | Lei 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-07-02 | |
