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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2020-04-14T18:18:10Z
dc.date.available2020-04-14T18:18:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159097
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 3º – NO CASO DO PECULATO CULPOSO, A REPARAÇÃO DO DANO, SE PRECEDE A SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherPeculato culposo, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 32ª Sessão, em 25/05/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero32pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71949
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72053
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69531
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69404
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69248
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 23ª Sessão, em 04/05/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 27ª Sessão, em 14/05/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 30ª Sessão, em 21/05/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 31ª Sessão, em 23/05/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 33ª Sessão, em 28/05/1951
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1951-05-25
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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