Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/08/2019

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	22/08/2019
Data de Publicação:	26/08/2019
Notas:	Apelação nº 160-83 retificada na publicação. Ata não numerada conforme determinação da Presidência. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, indeferimento. Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, indeferimento. Uso de documento falso, condenação. Uso de documento falso, sursis, negação. Civil, condenação. Furto simples (DPM), condenação. Deserção, condenação. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 147, 26 de agosto de 2019.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 147, 26 de agosto de 2019. Embargos infringentes e de nulidade nº 7000146-65.2019.7.00.0000/2019 Embargos infringentes e de nulidade nº 7001053-74.2018.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000940-23.2018.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000127-59.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000161-68.2018.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000074-78.2019.7.00.0000/2019 Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001067-58.2018.7.00.0000/2019 Habeas corpus nº 7000783-16.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000113-75.2019.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000160-83.2018.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000962-81.2018.7.00.0000/2019 Apelação nº 7000690-87.2018.7.00.0000/2019
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135337
Coleção:	Atas

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