Mostrar registro simples

Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/05/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:07:57Z
dc.date.available2019-07-04T13:07:57Z
dc.date.issued2019-05-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 82, 17 de maio de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134450
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito da Faculdade Kennedy, de Belo Horizonte (MG).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2019.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/05/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente registrou a visita dos acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Kennedy – Belo Horizonte/MG – que, acompanhados do Coordenador Professor Dr. Silvio Teixeira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141784
stm.relacionamento-interno.handle123456789/135989
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146706
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149967
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142652
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150777
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156396
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148392
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150348
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154217
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000943-75.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001051-07.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000638-91.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000605-04.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001032-98.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000574-81.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000715-03.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000858-89.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001000-93.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001022-54.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-05-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-05-15
stm.date.aprovacao2019-05-16
 

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
Ata da Sessão de Julgamento, em ...
Tamanho:
2.148Mb
Formato:
application/pdf
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples