| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T16:22:18Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T16:22:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133184 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, nulidade, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, discurso. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentadoria voluntária. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, homenagem. | |
| dc.title | Ata da 59ª Sessão, em 09/08/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 59 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-08-09 | |
