| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T16:21:24Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T16:21:24Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133183 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 111 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SE JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO; ARTIGO 2º - A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E OS PAPÉIS RELATIVOS À DESERÇÃO OU INSUBMISSÃO SÃO REMETIDOS AO CONSELHO DE JUSTIÇA, DA UNIDADE, COM URGÊNCIA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E FEITAS AS COMUNICAÇÕES, PARA OS FINS DE DIREITO, À AUDITORIA COMPETENTE E AO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 9.500, DE 23 DE JULHO DE 1946; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, TAIS COMO INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO, PREVARICAÇÃO, FALTA DE EXAÇÃO, FALSIDADE OU OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR, QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, extinção da punibilidade, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diligência, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Pará. | |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa achada, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa achada, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), desclassificação do crime, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, Pará. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentadoria voluntária, pedido. | |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão, em 06/08/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 7.611, de 5 de junho de 1945 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 9.500, de 23 de julho de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7611-5-junho-1945-540855-publicacaooriginal-62741-pe.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20desertores%20e%20insubmissos,que%20lhe%20confere%20o%20art. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9500-23-julho-1946-417587-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-08-06 | |
