| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T16:14:47Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T16:14:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133177 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA;ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 60 – REINCIDÊNCIA;
ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 99 – INTERNAÇÃO EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU EM INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO PROFISSIONAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, II - DESMEMBRAR, POR MEIO DE MOVIMENTO ARMADO OU TUMULTOS PLANEJADOS, O TERRITÓRIO NACIONAL DESDE QUE PARA IMPEDI-LO SEJA NECESSÁRIO PROCEDER A OPERAÇÕES DE GUERRA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, função pública, investidura, incapacidade temporária, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, medida de segurança, aplicação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, coautoria, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, função pública, investidura, incapacidade temporária, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, rejeição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro, licença para tratamento de saúde, concessão. | |
| dc.subject.other | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM), alteração. | |
| dc.subject.other | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM), emenda, aprovação. | |
| dc.title | Ata da 52ª Sessão, em 23/07/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 52 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90722 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133178 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão, em 26/07/1965 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-07-23 | |
