| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T16:10:35Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T16:10:35Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133174 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 52 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA À PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 54 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 150 - USURPAÇÃO, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1941; ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º - OS JUÍZES E OS TRIBUNAIS TÊM COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR DE OFÍCIO ORDEM DE HABEAS CORPUS, QUANDO NO CURSO DE PROCESSO VERIFICAREM QUE ALGUÉM SOFRE OU ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL. | |
| dc.subject.other | Homicídio, correição parcial, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Usurpação, excesso, abuso de autoridade, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Usurpação, excesso, abuso de autoridade, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, semi-imputabilidade penal, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, circunstância agravante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, semi-imputabilidade penal, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, internação em hospital de custódia, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, internação em hospital de custódia, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa achada, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Ceará. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção especial, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, função pública, investidura, incapacidade temporária, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, exclusão das forças armadas, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão, em 16/07/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90704 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133175 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 50ª Sessão, em 19/07/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-07-16 | |
