| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T17:54:00Z | |
| dc.date.available | 2019-05-13T17:54:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133134 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 324, D - CABERÁ O RECURSO DE REVISÃO QUANDO, DEPOIS DA SENTENÇA, SE DESCOBRIREM IRRECUSÁVEIS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO; ARTIGO 326 - NOS PROCESSOS EM QUE O TRIBUNAL TENHA DECIDIDO ORIGINARIAMENTE OU EM GRAU DE RECURSO, SOMENTE SE ADMITIRÁ A REVISÃO DE PROCESSO FINDO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO ARTIGO 324. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, extinção da punibilidade, pedido, indeferimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, nulidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime de constituição de milícia privada, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Organização paramilitar, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 27ª Sessão, em 17/05/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 27 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133132 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133136 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 26ª Sessão, em 14/05/1965 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 19/05/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-05-17 | |
