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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-13T17:33:44Z
dc.date.available2019-05-13T17:33:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133108
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 143 - O GOVERNO FEDERAL PODERÁ EXPULSAR DO TERRITÓRIO NACIONAL O ESTRANGEIRO NOCIVO À ORDEM PÚBLICA, SALVO SE O SEU CÔNJUGE FOR BRASILEIRO, E SE TIVER FILHO BRASILEIRO (ART. 129, Nº S I E II) DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
dc.subject.otherHomicídio culposo, desclassificação do crime, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherHomicídio, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherExpulsão de estrangeiro.
dc.subject.otherOrdem pública, interesse, poder executivo federal, ato normativo, publicação.
dc.titleAta da 13ª Sessão, em 07/04/1965pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133075
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 5ª Sessão, em 15/03/1965
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1965-04-07
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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