| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T17:13:12Z | |
| dc.date.available | 2019-05-13T17:13:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133102 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 228 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO – A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM RAZÃO DA VANTAGEM OU PROMESSA, É RETARDADO OU OMITIDO O ATO, OU PRATICADO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 116 - APÓS CADA DECÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, AO FUNCIONÁRIO QUE A REQUERER, CONCEDER-SE-Á LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO SEU CARGO EFETIVO. | |
| dc.description | DECRETO Nº 38.204, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 116 DA LEI N° 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952; ARIGO 5º - A LICENÇA ESPECIAL PODERÁ SER GOZADA DE UMA SÓ VEZ OU PARCELADAMENTE EM PERÍODOS DE DOIS OU TRÊS MESES. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, condenação, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Rio de Janeiro (Estado | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro, licença-prêmio, concessão. | |
| dc.title | Ata da 7ª Sessão, em 22/03/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 7 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 38.204, de 3 de novembro de 1955 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-38204-3-novembro-1955-335190-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20concess%C3%A3o%20da,28%20de%20outubro%20de%201952. | |
| stm.relacionamento-externo.link | Decreto nº 38.204, de 3 de novembro de 1955 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133104 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 9ª Sessão, em 26/03/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-03-22 | |
